RMS 74573 - DECISAO

RMS 74573 - DECISAO

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 32176) e precedentes do STJ (ex.: RMS 54.070/BA), a divulgação de resultado para fins de convocação deve diferenciar e classificar os candidatos apenas quanto ao desempenho previsto no edital, podendo registrar a condição sub judice, de modo que a elaboração de lista única não configura ilegalidade apta a ensejar mandado de segurança; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Recorrente; Coatora: Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás; Coatora: Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Lista De Classificação, Condição Sub Judice, Princípio Da Isonomia, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Concurso Público Lista De Classificação Condição Sub Judice Princípio Da Isonomia Vinculação Ao Edital

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Parties

Recorrente

Impetrante

Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás

Coatora

Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elaboração de lista única de classificação incluindo candidatos amparados por decisão judicial
  2. 2 obrigação de elaborar lista autônoma para candidatos sub judice
  3. 3 ilegitimidade passiva de autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 32176) e precedentes do STJ (ex.: RMS 54.070/BA), a divulgação de resultado para fins de convocação deve diferenciar e classificar os candidatos apenas quanto ao desempenho previsto no edital, podendo registrar a condição sub judice, de modo que a elaboração de lista única não configura ilegalidade apta a ensejar mandado de segurança; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.