RMS 70453 - DECISAO

RMS 70453 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem, motivadamente, considerou válida a cláusula editalícia (10.5) que elimina candidatos aprovados além do número de vagas, inexistindo cadastro de reserva e, portanto, direito líquido e certo à nomeação; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932 do CPC, para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: WALTER STEGMANN NETO; Recorrido/impetrado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cláusula De Barreira, Tempus Regit Actum, Súmula 283/stf (por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cláusula De Barreira Tempus Regit Actum Súmula 283/stf (por Analogia)

Case Brief

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Parties

WALTER STEGMANN NETO

Recorrente/impetrante

Estado de Alagoas

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 vinculação ao edital como lei regedora do concurso público
  3. 3 constitucionalidade e validade da cláusula eliminatória (cláusula de barreira)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem, motivadamente, considerou válida a cláusula editalícia (10.5) que elimina candidatos aprovados além do número de vagas, inexistindo cadastro de reserva e, portanto, direito líquido e certo à nomeação; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932 do CPC, para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.