RMS 73065 - DECISAO

RMS 73065 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o candidato não apresentou a certidão exigida no prazo previsto pelo edital, a juntada extemporânea ocorreu apenas após pedido de reconsideração, e admitir tal juntada violaria o princípio da vinculação ao edital e a isonomia entre os concorrentes, não havendo demonstração de direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: MARCOS LUIZ NERY FILHO; Impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe; Interessado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Inscrição Definitiva, Desclassificação Por Apresentação Intempestiva De Documentação, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Inscrição Definitiva Desclassificação Por Apresentação Intempestiva De Documentação Princípio Da Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

MARCOS LUIZ NERY FILHO

Impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Estado de Sergipe

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da desclassificação por apresentação extemporânea de certidão exigida em edital
  2. 2 vinculação ao edital e preservação da isonomia entre candidatos
  3. 3 caráter do controle judicial sobre atos de concurso público e necessidade de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o candidato não apresentou a certidão exigida no prazo previsto pelo edital, a juntada extemporânea ocorreu apenas após pedido de reconsideração, e admitir tal juntada violaria o princípio da vinculação ao edital e a isonomia entre os concorrentes, não havendo demonstração de direito líquido e certo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.