RMS 74488 - DECISAO

RMS 74488 - DECISAO

Negado provimento porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou o surgimento de vagas suficientes que gerassem direito líquido e certo à nomeação; a Administração detém discricionariedade para avaliar conveniência e oportunidade de nomeações durante a validade do concurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Patrícia Maciel Marques; Impetrado/recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Preterição Arbitrária

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Parties

Patrícia Maciel Marques

Impetrante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas em concurso público
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Prova necessária para demonstrar preterição arbitrária da Administração

Ratio Decidendi

Negado provimento porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou o surgimento de vagas suficientes que gerassem direito líquido e certo à nomeação; a Administração detém discricionariedade para avaliar conveniência e oportunidade de nomeações durante a validade do concurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.