AREsp 2451562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as questões constitucionais invocadas são de competência do STF; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: PETERSON MORENO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PETERSON MORENO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 2º, inciso VI, da Lei 9.784/1999 e 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 apreciação de matéria constitucional e competência do STF (art. 102, III, da CF)
  3. 3 reexame de fatos e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as questões constitucionais invocadas são de competência do STF; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.