RMS 55912 - DECISAO

RMS 55912 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a eliminação do candidato estava prevista no edital (doença metabólica no Anexo IV), foi fundamentada em alterações clínicas constantes na ficha médica e em exames apresentados pelo próprio candidato, e o impetrante não logrou afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Administrativa: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Exame De Saúde, Eliminação De Candidato, Súmula N. 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Vinculação Ao Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Exame De Saúde Eliminação De Candidato Súmula N. 283/stf Princípio Da Dialeticidade Vinculação Ao Edital

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando não impugnados fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 ônus da dialeticidade do recorrente nas razões do recurso ordinário
  3. 3 fundamentação editalícia para eliminação por doença metabólica (item 14.4 e Anexo IV)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a eliminação do candidato estava prevista no edital (doença metabólica no Anexo IV), foi fundamentada em alterações clínicas constantes na ficha médica e em exames apresentados pelo próprio candidato, e o impetrante não logrou afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.