AREsp 2768152 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão apta a ensejar nulidade, não se demonstrou ilegalidade na atuação da banca examinadora (erro grosseiro ou desconformidade com o edital) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Concurso Público, Atribuição De Notas, Banca Examinadora, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
Administrativo Constitucional Processo Civil Concurso Público Atribuição De Notas Banca Examinadora Súmula 7/stj Embargos De Declaração +3 more

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Parties

LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para substituir banca examinadora na correção de provas de concurso público
  2. 2 Existência de omissão/negação de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão apta a ensejar nulidade, não se demonstrou ilegalidade na atuação da banca examinadora (erro grosseiro ou desconformidade com o edital) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça