AREsp 2706987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (exoneração ocorrida após o prazo de validade do concurso e ausência de prova de preterição arbitrária), situação em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, nos termos do entendimento do STF em repercussão geral (RE 837.311/PI), o surgimento de vagas fora do prazo de validade não gera automaticamente direito à nomeação, salvo preterição comprovada.

Parties
Recorrente: Autora; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Súmula 7/stj, Repercussão Geral RE 837.311/pi
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Súmula 7/stj Repercussão Geral RE 837.311/pi

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exoneração de candidato melhor classificado ocorrida após o prazo de validade do concurso gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que justifique a nomeação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (exoneração ocorrida após o prazo de validade do concurso e ausência de prova de preterição arbitrária), situação em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, nos termos do entendimento do STF em repercussão geral (RE 837.311/PI), o surgimento de vagas fora do prazo de validade não gera automaticamente direito à nomeação, salvo preterição comprovada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.