REsp 2033096 - ACORDAO

REsp 2033096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo que a decisão impugnada fez apenas reclassificação jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Revaloração Jurídica De Fatos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cotas Raciais Revaloração Jurídica De Fatos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da reserva de vagas prevista na Lei 12.990/2014 quando, após o edital, foram preenchidas novas vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo que a decisão impugnada fez apenas reclassificação jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno