RMS 53338 - DECISAO

RMS 53338 - DECISAO

Mantém-se a denegação da segurança porque o edital impunha ao candidato o dever de acompanhar publicações oficiais, a convocação para apresentação de documentos foi realizada conforme edital e transcorreram apenas 13 dias entre as publicações, de modo que não houve longo lapso que justificasse notificação pessoal; além disso, admitir a aprovação com entrega extemporânea de documentos violaria a isonomia entre candidatos.

Parties
Impetrante/recorrente: RAPHAEL RODRIGUES DO VALLE; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Políticas Públicas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal; Litisconsorte Passivo: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação De Vida Pregressa, Convocação Por Edital E Meio Eletrônico, Princípio Da Isonomia, Publicidade E Razoabilidade, Ilegitimidade Passiva
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Avaliação De Vida Pregressa Convocação Por Edital E Meio Eletrônico Princípio Da Isonomia Publicidade E Razoabilidade Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

RAPHAEL RODRIGUES DO VALLE

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Políticas Públicas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Distrito Federal

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade coatora e inclusão do Distrito Federal como litisconsorte passivo
  2. 2 obrigação do candidato de acompanhar publicações oficiais conforme edital
  3. 3 se lapso temporal entre fases do concurso justifica notificação pessoal

Ratio Decidendi

Mantém-se a denegação da segurança porque o edital impunha ao candidato o dever de acompanhar publicações oficiais, a convocação para apresentação de documentos foi realizada conforme edital e transcorreram apenas 13 dias entre as publicações, de modo que não houve longo lapso que justificasse notificação pessoal; além disso, admitir a aprovação com entrega extemporânea de documentos violaria a isonomia entre candidatos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada

Orders

  • Custas pelas partes
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ