AREsp 2701073 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE PÁDUA CARDOSO e OUTROS; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nulidade, Efeito Suspensivo, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Concurso Público Nulidade Efeito Suspensivo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANTÔNIO DE PÁDUA CARDOSO e OUTROS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da invocação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 manutenção de decisão que indeferiu efeito suspensivo em ação que pleiteia nulidade de concurso público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que manteve a decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo