AREsp 2669340 - ACORDAO

AREsp 2669340 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ), incidindo assim a Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Sistemas De Cotas, Autodeclaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Administrativo Concurso Público Sistemas De Cotas Autodeclaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ), incidindo assim a Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.