RMS 74028 - ACORDAO

RMS 74028 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo interno porque é pacífico no STJ que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa na data em que o interessado tem ciência do ato impugnado; à luz dessa orientação jurisprudencial e dos precedentes citados, deve ser mantido o afastamento da decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandamus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Princípio Da Isonomia
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Da Decadência Anulação De Questões Da Prova Objetiva Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias
  3. 3 se os efeitos de decisões judiciais que anulam questões devem ser estendidos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque é pacífico no STJ que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa na data em que o interessado tem ciência do ato impugnado; à luz dessa orientação jurisprudencial e dos precedentes citados, deve ser mantido o afastamento da decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandamus.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.