RMS 74794 - DECISAO

RMS 74794 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão da impetrante objetivava, em última análise, reverter sua eliminação do certame ocorrida em 2014, estando, portanto, afetada por decadência; ademais, a cláusula editalícia (item 17.8) que prevê atribuição de pontos a todos os candidatos aplica-se quando a banca examinadora acolhe recursos administrativos, não quando a anulação decorre de decisões judiciais proferidas em ações individuais de terceiros, as quais fazem coisa julgada apenas entre as partes, sem produzir efeitos erga omnes.

Parties
Impetrante/recorrente: Catarine Rodrigues Giesteira; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
recurso não provido; negado provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Efeitos Erga Omnes Da Coisa Julgada, Decadência, Atribuição De Pontos, Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Efeitos Erga Omnes Da Coisa Julgada Decadência +2 more

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Parties

Catarine Rodrigues Giesteira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula editalícia (item 17.8) para anulações de questões decorrentes de decisões judiciais proferidas em ações de terceiros
  2. 2 Se o indeferimento de requerimento administrativo em 2023 reinicia o prazo decadencial para impetração visando reverter eliminação ocorrida em 2014
  3. 3 Alcance da coisa julgada e se decisões judiciais individuais produzem efeitos erga omnes para fins de reabertura do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão da impetrante objetivava, em última análise, reverter sua eliminação do certame ocorrida em 2014, estando, portanto, afetada por decadência; ademais, a cláusula editalícia (item 17.8) que prevê atribuição de pontos a todos os candidatos aplica-se quando a banca examinadora acolhe recursos administrativos, não quando a anulação decorre de decisões judiciais proferidas em ações individuais de terceiros, as quais fazem coisa julgada apenas entre as partes, sem produzir efeitos erga omnes.

Court Disposition

recurso não provido; negado provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.