RMS 75041 - DECISAO

RMS 75041 - DECISAO

Ainda que não configure decadência quanto ao prazo para impetração do mandado de segurança, a extensão dos pontos decorrentes de questões anuladas judicialmente em mandados de segurança individuais não pode ser imposta a terceiro que não foi parte das decisões originárias, porque a coisa julgada atinge apenas as partes entre as quais foi dada; o subitem 17.8 do edital disciplina atribuição de pontos no âmbito dos recursos administrativos perante a banca e não autoriza aproveitamento automático de decisões judiciais individuais que beneficiaram outros candidatos, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: Gabriel Christovam Barroso; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Decadência, Edital, Isonomia, Atribuição De Pontos
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Decadência Edital Isonomia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Christovam Barroso

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais que anularam questões de prova a terceiros
  2. 2 aplicabilidade do subitem 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos pela anulação de questões
  3. 3 preclusão temporal/decadência (prazo de 120 dias da Lei 12.016/09)

Ratio Decidendi

Ainda que não configure decadência quanto ao prazo para impetração do mandado de segurança, a extensão dos pontos decorrentes de questões anuladas judicialmente em mandados de segurança individuais não pode ser imposta a terceiro que não foi parte das decisões originárias, porque a coisa julgada atinge apenas as partes entre as quais foi dada; o subitem 17.8 do edital disciplina atribuição de pontos no âmbito dos recursos administrativos perante a banca e não autoriza aproveitamento automático de decisões judiciais individuais que beneficiaram outros candidatos, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.