RMS 74742 - DECISAO

RMS 74742 - DECISAO

O acórdão concluiu que o marco inicial do prazo decadencial foi a homologação do resultado final da prova objetiva em 23.03.2022, razão pela qual o mandado de segurança ajuizado em 18.01.2024 estava fora do prazo de 120 dias; a decisão administrativa posterior que indeferiu o pedido de atribuição de pontuação com fundamento no item 17.8 do edital não tem o condão de reabrir o prazo decadencial nem de transformar a pretensão em direito líquido e certo apto à via mandamental; adotou-se entendimento consolidado em precedentes, aplicando-se o art. 23 da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: Leonardo Vinicius Sarmento Silva; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Brasiliano Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Revisão Administrativa Item 17.8 Do Edital

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Parties

Leonardo Vinicius Sarmento Silva

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Brasiliano Pereira dos Santos

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 se a decisão administrativa de indeferimento do pedido de atribuição de pontuação reabre o prazo decadencial para impetração

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o marco inicial do prazo decadencial foi a homologação do resultado final da prova objetiva em 23.03.2022, razão pela qual o mandado de segurança ajuizado em 18.01.2024 estava fora do prazo de 120 dias; a decisão administrativa posterior que indeferiu o pedido de atribuição de pontuação com fundamento no item 17.8 do edital não tem o condão de reabrir o prazo decadencial nem de transformar a pretensão em direito líquido e certo apto à via mandamental; adotou-se entendimento consolidado em precedentes, aplicando-se o art. 23 da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido.