AREsp 2619820 - ACORDAO

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Por não ter o Tribunal de origem apreciado o art. 4º do CPC e não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltou o requisito do prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Art. 4º Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cumprimento De Sentença Prequestionamento Art. 4º Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES/PI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 4º do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o art. 4º do CPC e não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltou o requisito do prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.