AREsp 2733345 - DECISAO

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Conhecimento do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento específico das normas federais invocadas e da deficiência da fundamentação recursal que busca reexame de questões fáticas já decididas pelo Tribunal de origem, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente/agravante: VICTOR CAON MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Transtorno Do Espectro Autista, Eliminação Por Atraso, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Art. 369 Do CPC, Súmulas 282 E 284 Do STF, Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Transtorno Do Espectro Autista Eliminação Por Atraso Prequestionamento Cerceamento De Defesa Art. 369 Do CPC +2 more

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Parties

VICTOR CAON MARCOLINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 8º, 30, V, 34, §3º, 35, caput, da Lei nº 13.146/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, V, e 3º, IV, "c", da Lei nº 12.764/2012
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento específico das normas federais invocadas e da deficiência da fundamentação recursal que busca reexame de questões fáticas já decididas pelo Tribunal de origem, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.