RMS 73704 - DECISAO

RMS 73704 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que o Secretário de Estado da Polícia Militar não ostenta legitimidade para ser autoridade coatora quando a pretensão concerne à revisão e atribuição de pontos, competência da banca examinadora; verificou-se também a decadência da pretensão fundada na publicação do resultado da primeira fase em outubro de 2014 diante da impetração apenas em 2024; ademais, anulações de questões obtidas em ações individuais fazem coisa julgada apenas inter partes e não produzem efeitos erga omnes que permitam redistribuição de pontos a terceiros, sendo aplicável o item 17.8 do edital somente em hipóteses de acolhimento de recurso administrativo pela banca;...

Parties
Impetrante: Christian Lima Ferreira; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Juízo De Retratação Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 1.011-1.015 tornada sem efeito; recurso em mandado de segurança negado.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Decadência, Item 17.8 Do Edital, Atribuição De Pontos, Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Legitimidade Passiva Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

Christian Lima Ferreira

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Juízo De Retratação Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade coatora
  2. 2 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (prazo de 120 dias)
  3. 3 efeitos erga omnes de anulação judicial de questões (coisa julgada inter partes)

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal concluiu que o Secretário de Estado da Polícia Militar não ostenta legitimidade para ser autoridade coatora quando a pretensão concerne à revisão e atribuição de pontos, competência da banca examinadora; verificou-se também a decadência da pretensão fundada na publicação do resultado da primeira fase em outubro de 2014 diante da impetração apenas em 2024; ademais, anulações de questões obtidas em ações individuais fazem coisa julgada apenas inter partes e não produzem efeitos erga omnes que permitam redistribuição de pontos a terceiros, sendo aplicável o item 17.8 do edital somente em hipóteses de acolhimento de recurso administrativo pela banca;...

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 1.011-1.015 tornada sem efeito; recurso em mandado de segurança negado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno do Estado do Rio de Janeiro
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.011-1.015