AREsp 2640120 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ADRIANA APARECIDA DA SILVA e OUTRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Concurso Público, Candidatas Aprovadas Fora Do Número De Vagas, Prazo De Validade Do Certame Expirado, Preterição, Contratos Temporários E Precários, Direito Subjetivo À Nomeação, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Parties
ADRIANA APARECIDA DA SILVA e OUTRAS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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