RMS 74035 - DECISAO

RMS 74035 - DECISAO

Parties
Agravante / Autoridade Coatora Indicada: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante / Recorrente No Mandado De Segurança: Pedro Henrique Campos Francisco; Banca Examinadora / Executora Do Certame (mencionada): Exatus Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Atribuição De Pontuação, Recursos Editalícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Coisa Julgada +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante / Autoridade Coatora Indicada

Pedro Henrique Campos Francisco

Impetrante / Recorrente No Mandado De Segurança

Exatus Promotores de Eventos e Consultoria

Banca Examinadora / Executora Do Certame (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 legitimidade da autoridade coatora para fins de mandado de segurança
  3. 3 efeitos erga omnes de anulação de questões obtida em ações individuais