AREsp 2715425 - DECISAO

AREsp 2715425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adeq uadamente sua decisão, não tendo havido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015; o acórdão aplicou o entendimento do STF no RE 837.311/PI (Tema 784) segundo o qual candidatos aprovados além das vagas do edital não possuem direito subjetivo automático à nomeação, e reconheceu que a cessão de servidores não caracteriza vacância ou preterição, além de afastar a apreciação de questões constitucionais por meio de recurso especial devido à competência do STF.

Parties
Agravante: ELIDIANE CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Cessão De Servidores, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Competência Para Analisar Questões Constitucionais (art. 105, III Cf)
Processual Civil Administrativo Direito Público Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Cessão De Servidores Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ELIDIANE CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 37 da CF/88 (direito à nomeação)
  3. 3 se a aprovação além do número de vagas confere direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adeq uadamente sua decisão, não tendo havido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015; o acórdão aplicou o entendimento do STF no RE 837.311/PI (Tema 784) segundo o qual candidatos aprovados além das vagas do edital não possuem direito subjetivo automático à nomeação, e reconheceu que a cessão de servidores não caracteriza vacância ou preterição, além de afastar a apreciação de questões constitucionais por meio de recurso especial devido à competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.