MS 30775 - DECISAO

MS 30775 - DECISAO

A impetração visava remarcação de aferição de heteroidentificação decorrente de ato praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio); não se verifica ato comissivo ou omissivo da Ministra apontada, mostrando-se a ilegitimidade passiva desta e a incompetência do STJ para processar e julgar ato de atribuição da banca, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e sua análise prejudicada.

Parties
Impetrante: JULIANA CERQUEIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial; fica prejudicada a análise da liminar
Legal Topics
Concurso Público, Heteroidentificação, Ilegitimidade Passiva, Competência, Liminar
Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Heteroidentificação Ilegitimidade Passiva Competência Liminar

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Parties

JULIANA CERQUEIRA DE MORAES

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Ministra indicada como autoridade coatora
  2. 2 identificação da banca examinadora (Fundação Cesgranrio) como autoridade competente
  3. 3 incompetência do STJ para processar/julgar ato atribuído à banca examinadora

Ratio Decidendi

A impetração visava remarcação de aferição de heteroidentificação decorrente de ato praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio); não se verifica ato comissivo ou omissivo da Ministra apontada, mostrando-se a ilegitimidade passiva desta e a incompetência do STJ para processar e julgar ato de atribuição da banca, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e sua análise prejudicada.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial; fica prejudicada a análise da liminar

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Publique-se