RMS 74603 - DECISAO

RMS 74603 - DECISAO

A impetrante foi classificada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou preterição arbitrária ou a existência de vagas efetivas que alcançassem sua classificação; as contratações temporárias realizadas destinavam-se a funções de substituição ou autônomas e não demonstram preenchimento de cargo efetivo vago; ausente direito líquido e certo comprovado, o mandado de segurança é inviável, sendo o recurso denegado/negado provimento.

Parties
Impetrante: CLEIA MARCIA PEREIRA DOS SANTOS VIANA; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição Arbitrária, Contratação Temporária
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Arbitrária Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

CLEIA MARCIA PEREIRA DOS SANTOS VIANA

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 caracterização de preterição arbitrária em face de contratações temporárias
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A impetrante foi classificada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou preterição arbitrária ou a existência de vagas efetivas que alcançassem sua classificação; as contratações temporárias realizadas destinavam-se a funções de substituição ou autônomas e não demonstram preenchimento de cargo efetivo vago; ausente direito líquido e certo comprovado, o mandado de segurança é inviável, sendo o recurso denegado/negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Segurança denegada