AREsp 2764344 - DECISAO

AREsp 2764344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a excepcional possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo por excesso de formalismo e violação à razoabilidade/proporcionalidade e às finalidades da Lei 13.146/2015; ademais, impediu-se o conhecimento de pontos que demandariam reexame probatório (Súmula 7/STJ) e houve óbice quanto à impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE; Autor/apelado: FÁBIO RODRIGUES ALVES; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Biopsicossocial, Pessoa Com Deficiência, Lei 13.146/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Avaliação Biopsicossocial Pessoa Com Deficiência Lei 13.146/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

FÁBIO RODRIGUES ALVES

Autor/apelado

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial sobre eliminação de candidato de concurso por intempestividade de documento
  2. 2 aplicação dos arts. 489, §1º, VI, 1.022, II, e 927, III do CPC
  3. 3 obediência ao art. 2º, §1º da Lei 13.146/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a excepcional possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo por excesso de formalismo e violação à razoabilidade/proporcionalidade e às finalidades da Lei 13.146/2015; ademais, impediu-se o conhecimento de pontos que demandariam reexame probatório (Súmula 7/STJ) e houve óbice quanto à impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado