AREsp 2661537 - DECISAO

AREsp 2661537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por verificar que a banca examinadora havia analisado o recurso administrativo sem ilegalidade a ser declarada, e por ser vedado ao Judiciário substituir o juízo da banca ou reexaminar provas, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN VELOSO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova Discursiva, Princípio Da Separação Dos Poderes, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Correção De Prova Discursiva Princípio Da Separação Dos Poderes Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN VELOSO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora e reexaminar critérios de correção
  2. 2 se o recurso administrativo foi devidamente analisado pela banca examinadora
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por verificar que a banca examinadora havia analisado o recurso administrativo sem ilegalidade a ser declarada, e por ser vedado ao Judiciário substituir o juízo da banca ou reexaminar provas, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.