AREsp 2732305 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do edital, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foram cumpridos os requisitos formais de admissibilidade (art. 541, parágrafo único, do CPC; arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ); ademais, o acórdão de origem atuou para assegurar a observância do percentual mínimo de 20% previsto na Lei 12.990/14, excluindo da contabilização os cotistas também classificados na ampla concorrência para fins de correção das provas discursivas.

Parties
Agravante: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Apelante/autor: ROBERTO BRUNO PAIVA SANTOS; 1º Apelado/réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Reserva De Vagas, Interpretação De Edital, Lei N.º 12.990/14, ADC Nº. 41
Administrativo Constitucional Concurso Público Cotas Raciais Reserva De Vagas Interpretação De Edital Lei N.º 12.990/14 ADC Nº. 41

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Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Agravante

ROBERTO BRUNO PAIVA SANTOS

Apelante/autor

DISTRITO FEDERAL

1º Apelado/réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contabilização de candidatos cotistas também classificados na ampla concorrência para fins de correção das provas discursivas
  2. 2 interpretação do art. 3º, § 1º da Lei n.º 12.990/14
  3. 3 observância do percentual mínimo de cotas em todas as fases do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do edital, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foram cumpridos os requisitos formais de admissibilidade (art. 541, parágrafo único, do CPC; arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ); ademais, o acórdão de origem atuou para assegurar a observância do percentual mínimo de 20% previsto na Lei 12.990/14, excluindo da contabilização os cotistas também classificados na ampla concorrência para fins de correção das provas discursivas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.