REsp 2186181 - DECISAO

REsp 2186181 - DECISAO

A exclusão do recorrente foi legítima porque a instrução reguladora (ICA 39-22, Portaria nº 801/GC3) exigia resultado 'Apto A' no último TACF publicado antes da autuação; o resultado 'apto com restrição' obtido no TACF válido para habilitação não atende à exigência; os critérios sobre IMC estão previstos na ICA 160-6 e amparados pela Lei nº 12.464/2011; as exigências possuem previsão normativa, relação com as atribuições militares e critérios objetivos, de modo que o controle judicial se limitou à legalidade e vinculação ao edital, motivo pelo qual o recurso especial não pôde prosperar.

Parties
Recorrente: Leandro Donizetti Martins Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Habilitação À Matrícula, Teste De Avaliação De Condicionamento Físico (tacf), Índice De Massa Corporal (imc), Vinculação Ao Edital, Instrução Reguladora ICA 39 22
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Concurso Público Habilitação À Matrícula Teste De Avaliação De Condicionamento Físico (tacf) Índice De Massa Corporal (imc) Vinculação Ao Edital +1 more

Case Brief

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Parties

Leandro Donizetti Martins Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de TACF posterior para fins de habilitação
  2. 2 Legalidade da exclusão de candidato por resultado 'apto com restrição' em razão de IMC
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos de concurso público quanto à legalidade e vinculação ao edital

Ratio Decidendi

A exclusão do recorrente foi legítima porque a instrução reguladora (ICA 39-22, Portaria nº 801/GC3) exigia resultado 'Apto A' no último TACF publicado antes da autuação; o resultado 'apto com restrição' obtido no TACF válido para habilitação não atende à exigência; os critérios sobre IMC estão previstos na ICA 160-6 e amparados pela Lei nº 12.464/2011; as exigências possuem previsão normativa, relação com as atribuições militares e critérios objetivos, de modo que o controle judicial se limitou à legalidade e vinculação ao edital, motivo pelo qual o recurso especial não pôde prosperar.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se