AREsp 2789658 - DECISAO

AREsp 2789658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que não houve ilegalidade nem incompatibilidade entre a questão impugnada e o conteúdo programático, sendo vedada a atuação do Judiciário para substituir a banca examinadora (Tema 485 do STF) e sendo também inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); além disso, parte das alegações não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo conhecimento da matéria no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Conteúdo Programático, Critérios De Avaliação De Banca Examinadora, Controle De Legalidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Tema 485 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Conteúdo Programático Critérios De Avaliação De Banca Examinadora Controle De Legalidade Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar correção de provas e substituir banca examinadora
  2. 2 compatibilidade de questão de concurso com o conteúdo programático
  3. 3 reexame de prova vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que não houve ilegalidade nem incompatibilidade entre a questão impugnada e o conteúdo programático, sendo vedada a atuação do Judiciário para substituir a banca examinadora (Tema 485 do STF) e sendo também inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); além disso, parte das alegações não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial