AREsp 2730161 - DECISAO

AREsp 2730161 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, concluiu pela configuração de preterição em razão de contratações precárias (transformando expectativa em direito subjetivo à nomeação) e, ademais, a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Autoridade Impetrada: Prefeito Municipal de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento: Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratações Precárias, Preterição De Candidatos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Direito Subjetivo À Nomeação Contratações Precárias Preterição De Candidatos

Case Brief

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Parties

Prefeito Municipal de Camaçari

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento: Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando há preterição mediante contratações precárias por parte da Administração
  2. 2 Possibilidade de conversão de expectativa em direito subjetivo diante de demonstração cabal de necessidade inequívoca de provimento de vagas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, concluiu pela configuração de preterição em razão de contratações precárias (transformando expectativa em direito subjetivo à nomeação) e, ademais, a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativo à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial