RMS 74305 - DECISAO

RMS 74305 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a anulação de questões decorrente de decisões judiciais em ações individuais não produz efeito erga omnes para atribuição de pontos a terceiros estranhos ao processo; o item 17.8 do edital refere-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca, não à anulação judicial obtida por terceiros; ademais, a coisa julgada limita-se às partes entre as quais é dada (art. 506 CPC/2015), razão pela qual não se pode aproveitar decisão individual para beneficiar todos os candidatos.

Parties
Impetrante: Caique dos Santos Abreu; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Decadência, Atribuição De Pontuação, Efeito Erga Omnes
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Objetiva Decadência Atribuição De Pontuação Efeito Erga Omnes

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Parties

Caique dos Santos Abreu

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 aproveitamento de pontos decorrentes de anulação judicial de questões por terceiros
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada e impossibilidade de aproveitamento a terceiro estranho ao processo
  3. 3 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a anulação de questões decorrente de decisões judiciais em ações individuais não produz efeito erga omnes para atribuição de pontos a terceiros estranhos ao processo; o item 17.8 do edital refere-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca, não à anulação judicial obtida por terceiros; ademais, a coisa julgada limita-se às partes entre as quais é dada (art. 506 CPC/2015), razão pela qual não se pode aproveitar decisão individual para beneficiar todos os candidatos.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se