RMS 74203 - DECISAO

RMS 74203 - DECISAO

A despeito de afastada a decadência no caso concreto (entendimento de que o prazo pode ser contado a partir do esgotamento da via administrativa relacionada à aplicação do edital), não há direito líquido e certo à extensão dos pontos correspondentes às questões anuladas em ações judiciais propostas por terceiros, porque tais decisões têm eficácia inter partes nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante: SOLANGE FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Inter Partes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Efeitos Inter Partes

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Parties

SOLANGE FERNANDES DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 momento inicial da contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 alcance das decisões judiciais que anulam questões de concurso proferidas em ações individuais (se têm eficácia erga omnes)
  3. 3 cumprimento do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

A despeito de afastada a decadência no caso concreto (entendimento de que o prazo pode ser contado a partir do esgotamento da via administrativa relacionada à aplicação do edital), não há direito líquido e certo à extensão dos pontos correspondentes às questões anuladas em ações judiciais propostas por terceiros, porque tais decisões têm eficácia inter partes nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se