AREsp 2650856 - DECISAO

AREsp 2650856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução da controvérsia demanda interpretação e exame de norma local (Resolução/UFF n. 46/1991) e cláusulas do edital, matéria incompatível com o cabimento do recurso especial, sem prejuízo de reconhecer que a aplicação de fórmula matemática não divulgada previamente violou o art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 46/91 e os princípios da vinculação ao edital, publicidade e transparência; por fim, condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Henrique Fragoso dos Santos; Agravada: Gabriela Frois Duarte; Réu: Universidade Federal Fluminense - UFF; Corréu: Ng Haig They
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação De Currículos, Vinculação Ao Edital, Publicidade, Transparência, Discricionariedade Da Banca Examinadora, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Concurso Público Avaliação De Currículos Vinculação Ao Edital Publicidade Transparência +4 more

Case Brief

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Parties

Henrique Fragoso dos Santos

Agravante

Gabriela Frois Duarte

Agravada

Universidade Federal Fluminense - UFF

Réu

Ng Haig They

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fórmula de avaliação aplicada pela banca examinadora
  2. 2 violação da Resolução UFF nº 46/91 quanto à divulgação prévia de critérios
  3. 3 ofensa aos princípios da vinculação ao edital, publicidade e transparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução da controvérsia demanda interpretação e exame de norma local (Resolução/UFF n. 46/1991) e cláusulas do edital, matéria incompatível com o cabimento do recurso especial, sem prejuízo de reconhecer que a aplicação de fórmula matemática não divulgada previamente violou o art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 46/91 e os princípios da vinculação ao edital, publicidade e transparência; por fim, condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Henrique Fragoso dos Santos
  • Não conheço do recurso especial interposto por Henrique Fragoso dos Santos