MS 30764 - DECISAO

MS 30764 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a autoridade apontada (Ministra) não detém legitimidade passiva para impugnar decisões da Comissão de Heteroidentificação; a autoridade coatora é a banca examinadora/Comissão que praticou o ato e tem competência para revertê‑lo, de modo que esta Corte é incompetente para conhecer do mandado de segurança nas circunstâncias descritas.

Parties
Impetrante: RÔMULO LEITE SANTOS; Impetrada: Ministra do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por incompetência desta Corte para conhecer do mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Legitimidade Passiva, Competência, Heteroidentificação, Comissão Examinadora
Administrativo Concurso Público Legitimidade Passiva Competência Heteroidentificação Comissão Examinadora

Case Brief

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Parties

RÔMULO LEITE SANTOS

Impetrante

Ministra do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Ministra signatária do edital
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança
  3. 3 atribuição da decisão de heteroidentificação à banca examinadora/Comissão de Heteroidentificação

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a autoridade apontada (Ministra) não detém legitimidade passiva para impugnar decisões da Comissão de Heteroidentificação; a autoridade coatora é a banca examinadora/Comissão que praticou o ato e tem competência para revertê‑lo, de modo que esta Corte é incompetente para conhecer do mandado de segurança nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por incompetência desta Corte para conhecer do mandado de segurança

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial.
  • Publique-se.