AREsp 2744983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida foi resolvida pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei Estadual n. 15.266/2019, que, segundo o Tribunal a quo, revogou a Lei Estadual n. 13.644/2011 (ou 13.664/2011), tratando-se, assim, de direito local sujeito ao óbice da Súmula 280/STF, e não havendo prequestionamento suficiente do art. 2º, §2º da LINDB para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOHNATAN MICHAEL MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Reaplicação De Avaliação Psicológica, Revogação Tácita, Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Concurso Público Reaplicação De Avaliação Psicológica Revogação Tácita Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro Prequestionamento Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

JOHNATAN MICHAEL MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 2º, § 2º da LINDB
  2. 2 Se a Lei Estadual n. 15.266/2019 revogou tacitamente a Lei Estadual n. 13.664/2011 (ou 13.644/2011)
  3. 3 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida foi resolvida pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei Estadual n. 15.266/2019, que, segundo o Tribunal a quo, revogou a Lei Estadual n. 13.644/2011 (ou 13.664/2011), tratando-se, assim, de direito local sujeito ao óbice da Súmula 280/STF, e não havendo prequestionamento suficiente do art. 2º, §2º da LINDB para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.