MS 30858 - DECISAO

MS 30858 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de legitimidade passiva da autoridade impetrada, uma vez que o ato que eliminou o impetrante do concurso foi praticado pela Fundação Cesgranrio, organizadora e executora do certame, e não pela Ministra de Estado apontada, de modo que não se demonstrou, de plano, ato concreto atribuído à autoridade mencionada, devendo ser indeferida a inicial nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrada: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Concurso Público, Legitimidade Passiva, Ato Coator, Mandado De Segurança, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Legitimidade Passiva Ato Coator Mandado De Segurança Liminar

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Parties

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 identificação da entidade responsável pelo ato do concurso (Fundação Cesgranrio)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de legitimidade passiva da autoridade impetrada, uma vez que o ato que eliminou o impetrante do concurso foi praticado pela Fundação Cesgranrio, organizadora e executora do certame, e não pela Ministra de Estado apontada, de modo que não se demonstrou, de plano, ato concreto atribuído à autoridade mencionada, devendo ser indeferida a inicial nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.