RMS 74616 - DECISAO

RMS 74616 - DECISAO

O recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a preterição por parte da Administração mediante contratação precária para vagas efetivas; contratações temporárias justificadas e ausência de demonstração de cargos efetivos vagos impedem o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante/recorrente: Fernando Van Ralen Mello; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Van Ralen Mello

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 configuração de preterição por contratação precária de pessoal
  3. 3 sujeição ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração

Ratio Decidendi

O recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a preterição por parte da Administração mediante contratação precária para vagas efetivas; contratações temporárias justificadas e ausência de demonstração de cargos efetivos vagos impedem o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.