AREsp 2781147 - DECISAO

AREsp 2781147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e resolveu a controvérsia com fundamento em leis locais e em fatos e provas dos autos, circunstância que tornaria necessário o reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e porque a matéria envolve interpretação de norma local, atraindo por analogia o enunciado n. 280 da Súmula do STF; ademais, a aplicação do art. 2º, II, da Lei nº 12.124/1993 afasta a previsão editalícia de 30 horas por ofensa ao princípio da legalidade.

Parties
Autor: Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará - SINPOL/CE; Réu: ente estatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Carga Horária, Princípio Da Legalidade, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Carga Horária Princípio Da Legalidade Remessa Necessária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará - SINPOL/CE

Autor

ente estatal

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.2º, II, da Lei nº 12.124/1993 sobre a carga horária do cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe
  2. 2 compatibilidade entre Edital que prevê 30 horas semanais e norma legal que prevê 40 horas semanais
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando a decisão fundar-se em lei local ou implicar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e resolveu a controvérsia com fundamento em leis locais e em fatos e provas dos autos, circunstância que tornaria necessário o reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e porque a matéria envolve interpretação de norma local, atraindo por analogia o enunciado n. 280 da Súmula do STF; ademais, a aplicação do art. 2º, II, da Lei nº 12.124/1993 afasta a previsão editalícia de 30 horas por ofensa ao princípio da legalidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial