AREsp 2762397 - DECISAO

AREsp 2762397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal, hipótese em que a alegada violação não é aferível por recurso especial, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Sindicância De Vida Pregressa, Eliminação De Candidato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 266/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Razoabilidade, Norma Infralegal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Sindicância De Vida Pregressa Eliminação De Candidato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 266/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de documentos relativos à sindicância de vida pregressa em momento anterior à posse
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 266/STJ ao caso
  3. 3 cabimento do Recurso Especial quando o acórdão fundamenta-se em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal, hipótese em que a alegada violação não é aferível por recurso especial, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.