RMS 73513 - DECISAO

RMS 73513 - DECISAO

Havendo provas pré-constituídas nos autos que demonstram que, em razão de atos administrativos e das desistências/anomalias de nomeação formalizadas no decreto (940 nomeações tornadas sem efeito e apenas 500 efetivadas), o cálculo indica que as nomeações deveriam alcançar posição superior à da impetrante, reconheceu-se o direito líquido e certo à nomeação, sendo o recurso ordinário provido nos termos da fundamentação.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Validade Do Concurso, Desistência De Candidatos, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Validade Do Concurso +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeitos de desistências de nomeados sobre a reclassificação e direito à nomeação
  3. 3 Requisito de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Havendo provas pré-constituídas nos autos que demonstram que, em razão de atos administrativos e das desistências/anomalias de nomeação formalizadas no decreto (940 nomeações tornadas sem efeito e apenas 500 efetivadas), o cálculo indica que as nomeações deveriam alcançar posição superior à da impetrante, reconheceu-se o direito líquido e certo à nomeação, sendo o recurso ordinário provido nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.