RMS 74053 - ACORDAO

RMS 74053 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, nos autos, do interesse inequívoco da Administração em prover as vagas surgidas durante a vigência do concurso e por falta de prova pré‑constituída de preterição em favor do impetrante; a mera existência de vagas em razão de aposentadorias e a presença de temporários não demonstram, por si sós, a preterição dos aprovados além do número de vagas.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Servidores Temporários, Preterição
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Servidores Temporários Preterição

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito
  2. 2 Condição para conversão da expectativa em direito subjetivo: surgimento de vagas durante a validade do concurso e interesse inequívoco da Administração em provê‑las
  3. 3 Comprovação necessária de preterição mediante provimento precário de cargos vagos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, nos autos, do interesse inequívoco da Administração em prover as vagas surgidas durante a vigência do concurso e por falta de prova pré‑constituída de preterição em favor do impetrante; a mera existência de vagas em razão de aposentadorias e a presença de temporários não demonstram, por si sós, a preterição dos aprovados além do número de vagas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida