AREsp 2788041 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do candidato no certame diante da ausência de condenação criminal com trânsito em julgado, aplicando o princípio da presunção de inocência, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para modificar a decisão, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrado: Francisco Ednaldo do Vale Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Ilegitimidade Passiva, Separação De Poderes, Isonomia, Trânsito Em Julgado, Proporcionalidade E Razoabilidade, Custas E Honorários De Sucumbência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Concurso Público Investigação Social Presunção De Inocência Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

Francisco Ednaldo do Vale Cavalcante

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Coordenador de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social
  2. 2 direito do candidato à manutenção no certame diante da inexistência de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 controle judicial da investigação social administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do candidato no certame diante da ausência de condenação criminal com trânsito em julgado, aplicando o princípio da presunção de inocência, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para modificar a decisão, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.