MS 30291 - DECISAO

MS 30291 - DECISAO

A impetrante não comprovou direito líquido e certo porque não observou o prazo e as formalidades previstos no edital para declarar deficiência e enviar a documentação comprobatória; ante a natureza vinculante das regras editalícias e a necessidade de preservação da isonomia entre candidatos, o indeferimento do pedido de alteração de modalidade de inscrição foi legítimo, razão pela qual a segurança foi denegada e a liminar revogada.

Parties
Impetrante: Gislaine Albach Vieira; Autoridade Coatora: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI; Interessada/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Judicial (mérito)
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Pessoas Com Deficiência (pc D), Direito Líquido E Certo, Isonomia
Direito Administrativo Concurso Público Princípio Da Vinculação Ao Edital Pessoas Com Deficiência (pc D) Direito Líquido E Certo Isonomia

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Parties

Gislaine Albach Vieira

Impetrante

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI

Autoridade Coatora

União

Interessada/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Judicial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da modalidade de inscrição para vagas destinadas a pessoas com deficiência após o término do prazo editalício
  2. 2 obrigatoriedade de observância das regras editalícias e seus prazos
  3. 3 compatibilidade entre flexibilização e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

A impetrante não comprovou direito líquido e certo porque não observou o prazo e as formalidades previstos no edital para declarar deficiência e enviar a documentação comprobatória; ante a natureza vinculante das regras editalícias e a necessidade de preservação da isonomia entre candidatos, o indeferimento do pedido de alteração de modalidade de inscrição foi legítimo, razão pela qual a segurança foi denegada e a liminar revogada.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denega-se a segurança.
  • Revoga-se o deferimento da liminar às fls. 80-81.