AREsp 2738208 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz da tese firmada no IRDR (Tema 37 - TJMG), a anulação do ato administrativo apoiou-se em fundamentos além do laudo pericial judicial (como o exercício anterior da função pelo interessado), o acórdão enfrentou os pontos essenciais nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o acolhimento do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, algumas alegadas violações não foram prequestionadas, conforme enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico, Anulação De Ato Administrativo, IRDR, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Exame Psicológico Anulação De Ato Administrativo IRDR Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação pelo Poder Judiciário de ato administrativo de reprovação em exame psicológico com base em laudo pericial judicial
  2. 2 Violação da tese firmada no IRDR (Tema 37 - TJMG)
  3. 3 Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz da tese firmada no IRDR (Tema 37 - TJMG), a anulação do ato administrativo apoiou-se em fundamentos além do laudo pericial judicial (como o exercício anterior da função pelo interessado), o acórdão enfrentou os pontos essenciais nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o acolhimento do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, algumas alegadas violações não foram prequestionadas, conforme enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.