RMS 75051 - DECISAO

RMS 75051 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, a recorrente, aprovada fora do número de vagas, possui mera expectativa de nomeação e não demonstrou preterição nem contratação precária que evidenciasse direito líquido e certo; ademais, o remanejamento/remoção efetuado conforme a Portaria Presi 5912695/2018-TRF1 é legítimo, de modo que não há nulidade na nomeação impugnada, devendo o recurso ser negado.

Parties
Impetrante: Maria Aparecida Borges Azeredo; Impetrado: Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Recurso Não Provido (segurança Denegada)
Outcome
recurso ordinário não provido; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Preterição, Remoção De Servidor, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Preterição Remoção De Servidor Litigância De Má Fé

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Parties

Maria Aparecida Borges Azeredo

Impetrante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Recurso Não Provido (segurança Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição por remoção ou por contratações precárias
  3. 3 Aplicação da Portaria Presi 5912695/2018-TRF1

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, a recorrente, aprovada fora do número de vagas, possui mera expectativa de nomeação e não demonstrou preterição nem contratação precária que evidenciasse direito líquido e certo; ademais, o remanejamento/remoção efetuado conforme a Portaria Presi 5912695/2018-TRF1 é legítimo, de modo que não há nulidade na nomeação impugnada, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

recurso ordinário não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Prejudicado o pedido liminar