REsp 2184170 - DECISAO

REsp 2184170 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou o surgimento de vagas remanescentes nem preterição arbitrária capaz de transformar sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não restou configurada e eventual reexame de provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, parte da matéria relativa ao Tema 784/STF não pôde ser examinada por ausência de agravo interno.

Parties
Recorrente: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO DE JESUS; Recorrido: Município de Lagoa da Confusão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Agravo Interno (art. 1.030 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Tema 784/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO DE JESUS

Recorrente

Município de Lagoa da Confusão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Evidência de surgimento de novas vagas ou preterição arbitrária pela Administração
  3. 3 Possibilidade de provimento do recurso por omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou o surgimento de vagas remanescentes nem preterição arbitrária capaz de transformar sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não restou configurada e eventual reexame de provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, parte da matéria relativa ao Tema 784/STF não pôde ser examinada por ausência de agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida