AREsp 2711640 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser enfrentada em sua integralidade.

Parties
Agravante: THAISA GOIS VILAÇA; Réu: Município de Calçado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

THAISA GOIS VILAÇA

Agravante

Município de Calçado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dialética
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre rediscussão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser enfrentada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (fl. 277), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.