RMS 73175 - DECISAO

RMS 73175 - DECISAO

O recurso foi provido porque o arredondamento que resultaria na reserva de 1 vaga para PcD sobre o total de 2 vagas equivaleria a 50% das vagas do cargo, extrapolando o limite máximo de 20% previsto na norma; portanto, não é admissível proceder ao arredondamento que ultrapasse o limite legal de 20%, sendo devida a anulação da nomeação impugnada e a nomeação da recorrente, caso preenchidos os demais requisitos legais.

Parties
Impetrante/recorrente: DAFNE YARLLA LINO; Autoridade Coatora/impetrado: Ministério Público do Estado de Goiás; Litisconsorte Passivo/candidato Pc D: Maxwell Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas, Pessoas Com Deficiência (pc D), Arredondamento De Vagas/fracionamento, Direito À Nomeação/preterição, Interpretação De Edital
Direito Administrativo Concurso Público Reserva De Vagas Pessoas Com Deficiência (pc D) Arredondamento De Vagas/fracionamento Direito À Nomeação/preterição Interpretação De Edital

Case Brief

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Parties

DAFNE YARLLA LINO

Impetrante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Maxwell Pereira da Silva

Litisconsorte Passivo/candidato Pc D

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 arredondamento das vagas reservadas para pessoas com deficiência quando resultar em número fracionado
  2. 2 observância do limite máximo de 20% para reserva de vagas a pessoas com deficiência
  3. 3 preterição e direito líquido e certo à nomeação diante de vagas reservadas

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o arredondamento que resultaria na reserva de 1 vaga para PcD sobre o total de 2 vagas equivaleria a 50% das vagas do cargo, extrapolando o limite máximo de 20% previsto na norma; portanto, não é admissível proceder ao arredondamento que ultrapasse o limite legal de 20%, sendo devida a anulação da nomeação impugnada e a nomeação da recorrente, caso preenchidos os demais requisitos legais.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Tornar sem efeito a nomeação do litisconsorte passivo
  • Determinar a nomeação da Recorrente, Dafne Yarlla Lino, para o cargo de Analista Jurídico, se preenchidos os demais requisitos legais