RMS 66817 - DECISAO

RMS 66817 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas e não passou a figurar dentro do quantitativo ofertado ainda no prazo de validade do concurso; a nomeação da 1ª colocada ocorreu dentro do prazo de validade, a Administração possui discricionariedade para definir o momento das nomeações durante a validade do certame, e a recorrente não comprovou a preterição arbitrária nem a existência de vagas efetivas ou irregularidades nas contratações temporárias que a beneficiassem.

Parties
Recorrente / Impetrante: CHRISTIANE GAIO NOGUEIRA; Impetrado / Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (stj) Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário e casso a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Validade Do Certame, Direito Líquido E Certo, Preterição Administrativa
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Validade Do Certame Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

CHRISTIANE GAIO NOGUEIRA

Recorrente / Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (stj) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeitos do termo de validade do concurso sobre a movimentação da lista de classificados
  3. 3 Se a contratação temporária comprova a existência de vagas efetivas ou preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas e não passou a figurar dentro do quantitativo ofertado ainda no prazo de validade do concurso; a nomeação da 1ª colocada ocorreu dentro do prazo de validade, a Administração possui discricionariedade para definir o momento das nomeações durante a validade do certame, e a recorrente não comprovou a preterição arbitrária nem a existência de vagas efetivas ou irregularidades nas contratações temporárias que a beneficiassem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário e casso a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Casso a liminar anteriormente deferida