AREsp 2624314 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a alteração do julgamento exigiria o reexame de provas e do contexto fático-probatório para reconhecer erro grosseiro da banca, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 na origem, impedindo sua apreciação.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Concurso Público, Anulação De Questão, Erro Grosseiro Da Banca Avaliadora, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Arts. 926 E 927 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ESTADO DO AMAPÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
- 2 reconhecimento de erro grosseiro da banca examinadora e possível anulação de questão
- 3 incidência dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 e falta de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a alteração do julgamento exigiria o reexame de provas e do contexto fático-probatório para reconhecer erro grosseiro da banca, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 na origem, impedindo sua apreciação.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Agravo interno desprovido
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